A ABRASEL-PB- ASSOCIAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES – SECCIONAL PARAÍBA, vem a público manifestar sua indignação com a postura do governo do estado, que por meio de decretos e da procuradoria estadual, busca interferir nas decisões fundamentadas de municípios que estão respeitando os limites de flexibilidade com a segurança sanitária necessária, ignorando o embasamento técnico destes municípios.
Cabe constitucionalmente a cada município a avaliação, conclusão e aplicação de medidas legais, locais e de aplicação direta na sua competência territorial.
A liberdade não precisa ser fundamentada. A restrição sim.
